Conselho Diretivo

O Conselho Diretivo é o órgão responsável pela definição da atuação do INIDA, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com os presentes Estatutos, as orientações governamentais, e a lei.

O Conselho Diretivo é composto por um Presidente e dois vogais, providos nos termos da lei, podendo os vogais exercer suas funções em regime não executivo.

O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que ele indicar, e na falta de indicação é substituído pelo vogal mais antigo.

Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o Presidente do Conselho Diretivo ou quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, pode praticar quaisquer atos da competência do Conselho Diretivo, os quais são, no entanto, sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do Conselho Diretivo.

O Conselho Diretivo é responsável pela representação do INIDA e coordenação a nível nacional de todos os programas e projetos de investigação agrária.

Compete ao Conselho Diretivo:

  • Aumentar a disponibilidade e utilização de tecnologias inovadoras e apropriadas;
  • Elaborar opções estratégicas que permitem a utilização e tomada de decisão por parte dos políticos, das instituições e dos mercados;
  • Reforçar e operacionalizar o SNIA;
  • Facilitar e satisfazer a demanda dos clientes do setor agrícola, relativamente as inovações geradas pelo SNIA;
  • Gerir eficazmente os resultados produzidos pela coordenação do SNIA
  • Coordenar sinergias entre instituições e atores do SNIA;
  • Reforçar as capacidades e desenvolvimento de competências no SNIA;
  • Mobilização de recursos necessários à implementação do Plano Estratégico do SNIA;
  • Reforçar as competências internas do INIDA, enquanto instância coordenadora do SNIA, emanando orientações estratégicas do desenvolvimento rural.

Compete ainda ao Conselho Diretivo, designadamente:

  • Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;
  • Elaborar o relatório de atividades;
    Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
  • Aprovar os regulamentos previstos no presente Estatutos, e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do instituto;
  • Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos Estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
  • Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pelo membro do Governo da superintendência;
  • Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da superintendência;
  • Constituir mandatários do INIDA, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de subestabelecer;
  • Designar um secretário a quem cabe certificar os atos e deliberações.
  • Aprovar o provimento de cargos de chefia dos serviços do INIDA a ser homologado pela entidade de superintendência.

Fiscal Único

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do INIDA, e de consulta do Conselho Diretivo nesse domínio.

O Fiscal Único, é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da superintendência, obrigatoriamente de entre as sociedades de auditores ou contabilistas certificados.

Compete ao Fiscal Único:

  • Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial, e analisar a contabilidade;
  • Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas retificações e alterações;
  • Dar parecer sobre o relatório de conta de gerência; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  • Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
  • Dar parecer sobre a contração de empréstimos, quando o instituto esteja habilitado a fazê-lo;
  • Manter o Conselho Diretivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
  • Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
  • Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Diretivo.
  • Demais competências nos termos definidos na lei.

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e de participação na definição das linhas gerais de atuação do INIDA e nas tomadas de decisão do Conselho Diretivo.

O Conselho Consultivo é constituído por: Presidente do Conselho Diretivo, que preside;

  • Um representante da Direção de Administração, Finanças e Património;
  • Um representante da Direção de Investigação, Inovação e Tecnologia;
  • Um representante da Direção de Planificação, Informação e Formação;
  • Um representante das delegações e/ou das unidades regionais de investigação;
  • Duas individualidades designadas pelo membro do Governo que superintende a área Agrária; e
  • Duas individualidades designadas pelo membro do Governo que superintende a área do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.

O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do Conselho Diretivo, ou a pedido de um terço dos seus membros.

Compete ao Conselho Consultivo, designadamente:

  • Emitir parecer sobre o Plano Estratégico do Sistema Nacional de Investigação Agrária e respetivos planos anuais;
  • Acompanhar a execução dos programas e/ou projetos de investigação e desenvolvimento, velando pela sua qualidade; e
  • Demais competências previstas na lei.